TERMOS E CONDIÇÕES

1.1 EMPRESA: Dectechnologies, Sistemas de Informação, Lda, pessoa coletiva com o número 513825355, capital social de 100.000,00 euros e sede na Rua Circular Norte, Parque Industrial e Tecnológico, Lote 2, 7005-841 Évora, Portugal.
1.2 SERVIÇO: aplicação informática, acessível através de um navegador web ou aplicação móvel, com a denominação comercial ALICE4u, que permite efetuar a monitorização à distância de UTENTES, com recolha e comunicação de dados através de DISPOSITIVOS, permitindo a geração automática e envio de alertas para PESSOAS DE REFERÊNCIA.
1.3 CLIENTE: Pessoa coletiva, responsável pela aquisição e utilização do SERVIÇO.
1.4 UTENTE: Pessoa singular, com pelo menos uma das seguintes caraterísticas: idosa, com doença crónica ou dependente de assistência para a realização plena das atividades de vida diárias; monitorizada por meio do SERVIÇO, sendo o beneficiário direto e final deste. Para os efeitos da execução do Contrato, considera-se que um UTENTE está sob a responsabilidade do CLIENTE quando este a regista no SERVIÇO.
1.5 PESSOA DE REFERÊNCIA: Pessoa singular, nomeada pelo CLIENTE e que aceita ser responsável por receber alertas gerados pelo SERVIÇO relativos a UTENTES registadas pelo CLIENTE, com capacidade para decidir executar alguma ação de acordo com os conteúdos dos referidos alertas.
1.6 DISPOSITIVO: Aparelhos eletrónicos que podem ser:
a) Dispositivos de tipo “vestível”, “pulseira”, “relógio” ou “telemóvel”, que permitem a comunicação digital de dados relativos aos UTENTES, por inserção manual ou com origem em dispositivos como os indicados nas alíneas b) e c), para plataformas tecnológicas associadas ao SERVIÇO;
b) Dispositivos médicos dotados da capacidade de comunicação digital automática de dados, direta ou indiretamente através de dispositivos como os indicados na alínea a), para plataformas tecnológicas associadas ao SERVIÇO;
c) Outro tipo de dispositivos que permitam a recolha de outro tipo de dados, relevantes para a prestação do SERVIÇO, e a sua comunicação digital automática, direta ou indiretamente através de dispositivos como os indicados na alínea a), para plataformas tecnológicas associadas ao SERVIÇO.

2.1 Estas Condições Gerais (“Condições”) estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização do SERVIÇO, propriedade da EMPRESA, pelo CLIENTE para a monitorização à distância de UTENTES, podendo os mesmos ser revistos a qualquer momento pela EMPRESA.
2.2 A utilização do SERVIÇO pressupõe e implica a aceitação destas Condições pelo CLIENTE, obrigando-se este a utilizar o SERVIÇO exclusivamente para as funcionalidades por este disponibilizadas, sempre em conformidade com as disposições legais em vigor.
2.3 A utilização do SERVIÇO exige um registo prévio, pelo CLIENTE, dos UTENTES, os quais terão de dar o seu consentimento.
2.4 A utilização do SERVIÇO está sujeita ao pagamento de mensalidades cujo montante se encontra definido nas Condições Particulares.
2.5 Salvo se acordado um período diferente nas Condições Particulares, para cada UTENTE registado pelo CLIENTE existirá um período mínimo de utilização de 12 meses, sendo automaticamente renovado por períodos sucessivos de igual duração, a menos que, dentro do período de utilização em vigor ocorra o óbito (comprovado) do UTENTE, terminando automaticamente o referido período na data do óbito.
2.6 O Contrato vigorará desde a data da assinatura até ao término do período de utilização do último UTENTE registado pelo CLIENTE, a menos que uma das Partes comunique a sua intenção de denunciar o Contrato com, pelo menos, 90 dias de antecedência ao término daquele período. Os efeitos desta denúncia resultarão, entre outros, no término da prestação do SERVIÇO a todos os UTENTES registados pelo CLIENTE.
2.7 O CLIENTE, assim como quaisquer colaboradores ou profissionais a si associados, compromete-se a não disponibilizar ou transmitir quaisquer informações enganosas, falsas ou incorretas, assumindo total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados e documentação inseridos no SERVIÇO, tanto no momento do registo quanto durante a sua utilização.
2.8 A EMPRESA não assegura o funcionamento ininterrupto e sem erros do SERVIÇO, obrigando-se, contudo, a desenvolver permanentemente os melhores esforços nesse sentido.

3.1 O SERVIÇO, incluindo todos os seus componentes de hardware e software, foi concebido para auxiliar no acompanhamento à distância de UTENTES, fornecendo informação com base em dados recolhidos junto daqueles. O SERVIÇO não substitui o acompanhamento por profissionais de saúde, nem qualquer serviço médico, incluindo de urgência ou emergência.
3.2 A EMPRESA apenas se responsabiliza por danos diretos resultantes de falhas comprovadas no funcionamento do SERVIÇO que possam ser atribuídas a negligência grave ou dolo por parte da EMPRESA. Esta responsabilidade está estritamente limitada ao valor total pago pelo cliente pelo uso dos serviços no período de 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação dos danos por parte do CLIENTE.
3.3 A EMPRESA não se responsabiliza por, incluindo, mas não se limitando a, as seguintes situações:
a) Danos indiretos, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, perda de oportunidades de negócio, lucros cessantes, perda de clientela ou perda de reputação;
b) Fatores externos ao seu controlo, como falhas nas infraestruturas tecnológicas utilizadas pelos CLIENTES, que possam comprometer o funcionamento do SERVIÇO;
c) Interrupções ou falhas no fornecimento de informações devido a configurações incorretas, utilização inadequada ou falhas de DISPOSTIVOS, salvo quando estas falhas ocorram em DISPOSITIVOS fornecidos pela EMPRESA, aplicando-se nesses casos o estabelecido nas respetivas condições de fornecimento;
d) Falhas que resultem da introdução incorreta de dados, deficiências na calibragem de DISPOSITIVOS, ou atraso no fornecimento de dados por parte de terceiros.
3.4 O CLIENTE reconhece que o SERVIÇO exige uma correta configuração e operação dos DISPOSITIVOS, acesso à rede de dados, e a introdução de dados precisos para o seu funcionamento adequado, pelo que se compromete a:
a) Garantir a manutenção regular dos DISPOSITIVOS;
b) Assegurar que todos os DISPOSITIVOS estejam configurados corretamente e sejam compatíveis com os requisitos técnicos do SERVIÇO;
c) Informar a EMPRESA de quaisquer falhas detetadas no SERVIÇO imediatamente após sua ocorrência.
3.5 O CLIENTE é o único responsável pela receção e interpretação dos alertas gerados através do SERVIÇO, devendo sempre consultar um profissional de saúde qualificado em caso de suspeita de problemas de saúde. A EMPRESA não garante a precisão dos alertas prestados pelo SERVIÇO e não se responsabiliza pela sua imprecisão ou erro, nem pela atuação que decorra das mesmas, ou falta dessa atuação.
a) O CLIENTE poderá nomear outras pessoas para, em alternativa ou em complemento ao CLIENTE, receberem, interpretarem e atuarem perante os alertas gerados pelo SERVIÇO, mas tal facto não obsta a que a responsabilidade prevista nesta cláusula, para efeitos da execução do Contrato, seja assumida exclusivamente pelo CLIENTE.
3.6 A EMPRESA implementa as melhores práticas de segurança e privacidade para proteger os dados de saúde processados pelo SERVIÇO. No entanto, não pode garantir a total imunidade contra ciberataques ou outros riscos tecnológicos. Em caso de violação de dados, a EMPRESA tomará as medidas razoáveis e necessárias para mitigar os impactos e notificará os CLIENTES em conformidade com a legislação aplicável.
3.7 O bom funcionamento do SERVIÇO depende de redes de comunicação, incluindo a internet e redes móveis, para operar. A EMPRESA não se responsabiliza por falhas de serviço, interrupções ou atrasos resultantes de problemas relacionados a essas infraestruturas, que estão fora do seu controle.

4.1 A EMPRESA é a proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao SERVIÇO.
4.2 No seguimento do número anterior o CLIENTE reconhece que o SERVIÇO é protegido pela legislação em vigor relativa à propriedade intelectual e que a titularidade de todos e quaisquer direitos sobre o SERVIÇO pertencem à EMPRESA.
4.3 Os conteúdos que são colocados à disposição pela EMPRESA através do SERVIÇO, nomeadamente, textos, conteúdos, imagens, marcas, logotipos, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direito de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela EMPRESA e seus fornecedores ou licenciadores e não podem, com exceção do admitido nas presentes Condições ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da EMPRESA ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o CLIENTE reconhece e aceita.
4.4 O CLIENTE compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
4.5 O CLIENTE não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto do SERVIÇO, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade do SERVIÇO, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
4.6 A utilização do Serviço pelo CLIENTE não constituirá ou causará a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual de que a EMPRESA seja titular.
4.7 O CLIENTE não pode, durante ou após o término da utilização do SERVIÇO, de nenhum modo, disputar os direitos de propriedade intelectual da EMPRESA, comprometendo-se ainda a não adquirir e ou utilizar, mesmo que de forma tentada, por qualquer modo, incluindo, mas não limitando, por aquisição onerosa ou gratuita, permuta, licenciamento, aluguer, registo ou depósito dos direitos de propriedade intelectual da EMPRESA.
4.8 O CLIENTE obriga-se a ressarcir integralmente a EMPRESA por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização pelo CLIENTE, não autorizada, de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através da PLATAFORMA e os serviços a esta associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.
A manutenção e a atualização desta lista de UTILIZADORES são da inteira responsabilidade do ADQUIRENTE, que deve informar a DECTECHNOLOGIES sobre qualquer alteração que seja necessária, incluindo a necessidade de eliminar ou criar novas credenciais.

Os UTILIZADORES selecionados e autorizados pelo ADQUIRENTE são igualmente responsáveis pelo cumprimento das regras contidas nestes Termos e Condições no que à sua conduta diz respeito.

5.1 Todas as notificações que forem enviadas pela EMPRESA ao CLIENTE e que sejam relacionadas com a utilização da PLATAFORMA, , serão efetuadas para o endereço eletrónico indicado pelo CLIENTE.
5.2 Todas as notificações que forem efetuadas pelo CLIENTE à EMPRESA, serão efetuadas para os seguintes meios de contacto:
a) E-mail: geral@alice.healthcare

6.1 No âmbito e durante a utilização do SERVIÇO, e nos termos da legislação em vigor, o CLIENTE é responsável pelo tratamento dos dados pessoais, podendo a EMPRESA proceder ao tratamento daqueles dados, na qualidade de Subcontratante.
6.2 As operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela EMPRESA por conta do CLIENTE no âmbito da prestação do SERVIÇO, serão reguladas nos termos da politica de proteção de dados da Empresa disponível em http:….
6.3 Sem prejuízo do disposto na politica de proteção de dados referida no ponto anterior, toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais a efetuar pela EMPRESA ocorrerá apenas e exclusivamente para os fins constantes das presentes Condições e de acordo com as instruções do CLIENTE.
6.4 O referido anexo prevalecerá sobre as presentes Condições no que respeita a questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais.

7.1 Em caso de litígio, o domicílio convencional do CLIENTE será o que constar do seu registo no SERVIÇO.
7.2 Qualquer litígio será submetido ao foro do Tribunal de Comarca de Évora, com expressa renúncia a qualquer outro.
7.3 Sem prejuízo da aplicação de normas imperativas, toda e qualquer questão emergente das presentes Condições, nomeadamente quanto à sua interpretação, validade, eficácia ou execução, é regida e regulada pelo direito Português, sendo este o único aplicável.